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⚖️ Termos de Serviço - ServMobile

1. Aceitação dos Termos

Ao fazer download, instalar ou usar ServMobile ("Aplicativo"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos").

2. O Que É o ServMobile

2.1 Definição

ServMobile é um módulo mobile complementar (extensão) do sistema ERP ServSic Desktop, desenvolvido por Compuserve Ltda.

Funções Principais:

• ✅ Acesso mobile a funcionalidades de vendas (cotações, orçamentos)
• ✅ Consulta de clientes, produtos e histórico
• ✅ Sincronização com sistema desktop ServSic
• ✅ Operações autenticadas contra banco SQL Server local

2.2 O Que NÃO É

• ❌ Aplicativo Independente: ServMobile é uma extensão mobile. Requer infraestrutura ServSic.
• ❌ Ferramenta de Backup: Use backup específico do seu SQL Server.
• ❌ Substituto do Desktop: Funcionalidades limitadas ao necessário para mobile.
• ❌ Acesso a Dados Externos: Funciona APENAS com seu servidor SQL interno.

3. Elegibilidade e Autorização

3.1 Quem Pode Usar

Você pode usar ServMobile se:

• ✅ Empregado ou contratado da empresa com acesso ao ServSic
• ✅ Maior de 18 anos
• ✅ Tem conta de usuário válida no sistema ServSic
• ✅ Autorizado pelo seu responsável IT
• ✅ Possui dispositivo Android 8.0+ / iOS 12.0+

3.2 Conta de Usuário

Você é responsável por:

• 🔐 Manter sua senha confidencial
• 🔐 Proteger seu dispositivo
• 🔐 Fazer logout após uso
• ✋ Não compartilhar credenciais
• 📱 Fazer logout em dispositivos compartilhados

4. Licença e Uso Autorizado

4.1 Licença Limitada

Compuserve concede a você uma licença pessoal, não-transferível, revogável para:

Permitido	Proibido
✅ Baixar e instalar em seus dispositivos ✅ Usar para fins de negócio corporativo ✅ Acessar dados conforme permissões RBAC ✅ Usar em múltiplos dispositivos pessoais	❌ Compartilhar conta com outros usuários ❌ Revenda ou sublicenciamento ❌ Modificar ou fazer reverse-engineering ❌ Desativar verificação de assinatura

4.2 Restrições Técnicas

Por sua segurança, você não pode:

• Desabilitar certificados SSL/TLS
• Conectar a servidores SQL não-autenticados
• Usar modo teste em dados de produção reais
• Exportar dados brutos sem aprovação gerencial
• Compartilhar tokens de autenticação

5. Assinatura e Pagamento

5.1 Plano de Assinatura

Plano Premium: R$ 89,90/mês (sujeito a localização do Google Play)

Inclui:

• ✅ Acesso completo a módulos
• ✅ Suporte técnico prioritário
• ✅ Sincronização ilimitada
• ✅ Renovação automática mensal
• ✅ 30 dias de validade para cada renovação

5.2 Como Cancelar

Você tem direito de cancelar a qualquer momento:

Opção 1 - Pelo App:

Settings > Minha Assinatura > [Botão Encerrar]

Opção 2 - Google Play:

Google Play Store > Minha Casa > Assinaturas > ServMobile > Cancelar Assinatura

Efeito do Cancelamento:

• Acesso bloqueado imediatamente após cancelamento
• Dados locais preservados (não são deletados)
• Pode reassinar a qualquer momento

6. Limitação de Responsabilidade

6.1 Isenção de Garantias

6.2 Limitação de Danos

Exceto conforme exigido por lei, COMPUSERVE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

• 💰 Danos diretos ou indiretos
• 📉 Perda de lucros ou receita
• 💸 Perda ou corrupção de dados
• 😣 Danos consequenciais ou especulativos
• 🔌 Indisponibilidade do aplicativo
• 🚨 Ataques de segurança ou hacks

6.3 Responsabilidade Máxima

Em qualquer circunstância, responsabilidade total de Compuserve seria:

7. Conteúdo de Usuário e Dados

7.1 Propriedade de Dados

• 📊 Dados comerciais: Propriedade exclusiva da sua empresa
• 🗃️ Banco SQL: Controle total da empresa
• 💼 Informações de clientes: Propriedade da empresa
• 🏢 Operações registradas: Auditoria da empresa

Compuserve:

• ✅ Custódia técnica dos dados
• ✅ Não possui nenhum direito sobre dados
• ✅ Não usa dados para marketing/análise comercial
• ❌ Não copia dados
• ❌ Não vende dados

8. Propriedade Intelectual

8.1 Código e Software

Software ServMobile:

• © 2024-2026 Compuserve Ltda - Brasil
• 🔐 Propriedade intelectual protegida
• Licença privada (não é open source)
• Todos direitos reservados

Você concorda:

• ❌ Não fazer reverse-engineering
• ❌ Não descompactar o APK
• ❌ Não modificar o código
• ❌ Não redistribuir

9. Compliance e Regulações

9.1 LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil)

ServMobile implementa:

• ✅ Consentimento explícito para coleta
• ✅ Direito de acesso aos dados
• ✅ Direito de retificação
• ✅ Direito de exclusão
• ✅ Direito de portabilidade
• ✅ Aviso de vazamento de dados (48h)

9.2 Regulação do Android e iOS

• ✅ Conformidade com Google Play Policies
• ✅ Conformidade com App Store Policies
• ✅ Sem conteúdo proibido
• ✅ Sem comportamento enganoso

10. Suspensão e Encerramento

10.1 Términio por Você

Você pode:

• ✅ Fazer logout em Settings
• ✅ Desinstalar o app
• ✅ Cancelar assinatura

Nenhuma penalidade por encerramento voluntário.

10.2 Suspensão por Compuserve

Compuserve pode suspender/encerrar se:

• Violação desses Termos
• Atividade maliciosa (hack, injeção SQL)
• Fraude (pagamento fraudulento)
• Assédio ou abuso
• Não-pagamento após avisos

Antes de encerramento:

• 📧 Email com motivo e prazo para defesa
• 📞 Oportunidade de contato
• 🕐 Mínimo 48 horas de aviso

11. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos por:

12. Disposições Finais

12.1 Acordo Completo

Estes Termos constituem o acordo completo e exclusivo entre você e Compuserve:

• 📄 Substitui todas comunicações prévias
• 📄 Substitui todos acordos anteriores
• 📄 Substitui declarações verbais

12.2 Modificação dos Termos

Compuserve pode modificar estes Termos:

• 📢 Com 30 dias de aviso prévio
• 📧 Via email ou notificação no app
• 🔐 Mudanças entram em vigor após aviso

Se não concordar:

• 🗑️ Desinstale o app
• 🚫 Cancele a assinatura

13. Suporte e Contato

13.1 Suporte Técnico

Para problemas com o app:

• 📞 IT departamento interno (Responsabilidade da Empresa Cliente)
• 📧 Compuserve oferece: Email técnico e documentação

13.2 Reclamações e Disputas

Procedimento de resolução:

1. Contacte suporte técnico (sua empresa)
2. Se não resolver, contacte Compuserve
3. Mediação (se necessário)
4. Arbitragem ou ação judicial